PP001 Analítico de Periódico P1_13 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 11/11/1965 Prisão sem culpa formada ; Restituição à liberdade Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.49(Jan.1966), p.104-106 PENA PRISÃO / Portugal, LIBERDADE / Portugal, DESPACHO DE INDICIAÇÃO / Portugal, CAUÇÃO / Portugal |