351.713LEI
Monografia
5086
LEITÃO, Helder Martins
O processo de execução fiscal / Helder Martins Leitão.- Porto : Almeida & Leitão, Lda, [2004]
251 p. $d 23 cm.
ISBN 972-749-120-0;
978-972-749-120-9 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal
- Índice: PARTE I - Disposições Gerais - Do âmbito - Dos títulos executivos - das nulidades processuais - Dos incidentes - Da suspensão, interrupção e extinção do processo. PARTE II - Do Processo - Generalidades - Da instauração e da citação - Do pagamento em prestações - Da dação em pagamento - Da oposição - Da apreensão de bens - Da venda de bens penhorados - Da extinção da execução. PARTE III - Formulário.