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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Infracções aduaneiras : Decreto-Lei n.187/83, de 13 de Maio / anotado [por] Adriano Garção Soares.- Porto : Porto Editora, (impr.1984).- 295,[1]p. ; 23cm
Contém legislação complementar.
(Broch.) : OFERTA
DIREITO FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO ADUANEIRA / Portugal, CONTENCIOSO ADUANEIRO / Portugal
DL.187/83, de 13 de Maio. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: DL.762/76, de 22 de Outubro - Estabelece disposições relativas a verificação dos volumes de bagagem trazida por passageiros e tripulantes. DL.173-A/78, de 8 de Julho - Reestrutura a orgânica dos tribunais fiscais aduaneiros. DL.463/80, de 11 de Outubro - Estabelece medidas relativas aos direitos de importação aplicáveis as bagagens pessoais de viajantes. DL.58/81, de 1 de Abril - Estabelece medidas relativamente ao transito ilegal de gado. DL.298/81, de 30 de Outubro - Revoga o DL.241/80, de 21 de Julho e regulamenta o sistema de fiscalização do transporte de mercadorias sujeitas ao imposto de transacções. DL.433/82, de 27 de Outubro - Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo. DL.161/83, de 21 de Janeiro - Revoga as Instruções Preliminares das Pautas de Importação e Exportação aprovadas, respectivamente, pelo DL.42656, de 18 de Novembro de 1959 e pelo D.17823, de 31 de Dezembro de 1929 e aprova as Instruções Preliminares das Pautas (Instruções Provisórias). DL.107/83, de 19 de Fevereiro - Define o regime geral de origem das mercadorias para efeitos de medidas relativas a importação, exportação e emissão de certificados de origem. DL.54/84, de 15 de Fevereiro - Estabelece normas relativas a circulação de gado no continente (revendo o DL.58/81, de 1 de Abril). DRGU.8/84, de 15 de Fevereiro - Regulamento da circulação de gado no continente. DL.129/84, de 27 de Abril - Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (no uso da autorização conferida ao Governo pela L.29/83, de 8 de Setembro).