PP019
Analítico de Periódico
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CORREIA, Fernando Alves
Intimação judicial para a prática de acto legalmente devido no âmbito do procedimento de licenciamento de operações urbanísticas / Fernando Alves Correia
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.135.º n. 3934 e 3935 (Set.-Out/Nov.-Dez.2005), p.34-50
Estante n.º 22
INTIMAÇÃO, PROCEDIMENTO, LICENCIAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10 de Março de 2004.