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Analítico de Monografia
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GOMES, NOEL
Os efeitos das receitas consignadas nos fundos disponíveis da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso / Noel Gomes
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor António Cândido de Oliveira / [coordenação de] Cláudia Sofia Melo Figueiras.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2017. - p. 873-880; 24 cm.
Acórdão do Tribunal de Contas n.º 3/2015, de 27 de janeiro de 2015 - 1.ª Secção/Plenário.