PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 20/07/1965
Processos de transgressão, da competência dos Tribunais do Trabalho ; Prazo de interposição dos recursos ; Prazo para alegações
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.47(Nov.1965), p.1452-1455
TRANSGRESSÃO / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, TRIBUNAIS DO TRABALHO / Portugal, PRAZOS / Portugal, RECURSOS / Portugal