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Portugal. Ministério das Finanças Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. (Ciência e Técnica Fiscal), Lisboa, n.14 (Jul.Set.1938), p.491-715 Estante n.º 31 SUCESSÕES E DOAÇÕES / Portugal, CONTENCIOSO / Portugal, SISA / Portugal, IMPOSTO PROFISSIONAL / Portugal, IMPOSTO SELO / Portugal Processo Contencioso (recurso extraordinário, petição de recurso); Imposto sobre sucessões e doações e processo do contencioso (recurso, cotação, liquidação de imposto, valor dos títulos); Imposto de Sisa (valor, escritura de compra e venda, prédio, valor, imposto, tribunais comuns, comprador e vendedor); Imposto profissional (contribuinte, vencimento, colecta). Imposto do Selo (tabela, certidões); Processo de execução fiscal ( embargo de terceiro, embargante, autos, prédio). |