Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_52

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 08/06/1978
Actos opinativos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.18n.205(Jan.1979), p.1-6
Estante n.º 1

ACTO OPINATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO / Portugal, DECISÃO FINAL / Portugal

I - Os actos opinativos, limitando-se a estabelecer princípios orientadores dos serviços, não entram no conceito de actos definitivos e executórios, sendo por tal insusceptíveis de recurso directo de anulação (cf. artigo 15, n. 1, da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo). II - Só o acto que envolva aplicação concreta da doutrina enunciada em tal acto a uma situação individual tem a natureza de decisão final para efeitos contenciosos.