Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_13

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 15/10/1965
Expropriações ; Reversão ; Mais valia ; Renuncia ; Finalidade e prazo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.52(Abr.1966), p.430-436

DESVIO DO DESTINO DOS BENS / Portugal, MAIS VALIA / Portugal, RENUNCIA AO DIREITO DE REVERSÃO / Portugal

I. A falta de definição de prazos de inicio ou conclusão dos melhoramentos ou obras determinantes de expropriação não invalida o acto expropriativo, desde que este não tenha sido atacado por esse fundamento. II. Os fins a atender para efeitos de reversão são os fins específicos visados pela expropriação. III. O facto de os expropriados terem requerido e recebido o pagamento de mais-valia relativamente a bens expropriados, por terem sido cedidos a outra entidade, ainda que fora do fim especifico e determinante da expropriação, envolve renuncia ao direito de pedir a reversão dos mesmos bens.