351.713GUE
Monografia
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GUERREIRO, António Cândido Mouteira
Direito Processual tributário : contencioso das contribuições e impostos : reclamações : recursos : transgressões / António Cândido Mouteira Guerreiro.- [S.l.] : Atlântida, 1961.- 251p. ; 24cm
(Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, PROCESSO FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal, PROCESSO DE TRANSGRESSÃO / Portugal
Parte I: I- Contencioso das contribuições e impostos. II- Pressupostos processuais. III- Reclamações e recursos. IV- Marcha do processo. V- Processo de transgressão. Parte II: LEGISLAÇÃO.