PP001 Analítico de Periódico P1_11 | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 07/05/1965 Actos opinativos : recurso contencioso Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.44-45(Ago. Set.1965), p.1097-1100 REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTÓNOMO / Portugal, LICENCIAMENTO / Portugal, AGREGADO DOMESTICO / Portugal |