PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 19/10/1962
Erro de facto
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.14(Fev.1963), p.182-185
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO / Portugal, FABRICO DE ÁLCOOL / Portugal
O erro de facto invocado como fundamento de anulação de um acto administrativo só é susceptível de determinar tal anulação quando indubitavelmente se verifique que esse acto assentou em factos materialmente inexactos e a que faltaram assim os pressupostos em que se baseou.