PP019
Analítico de Periódico
P59_7
P59_7
MORAIS, Rui Duarte
A reversão das coimas : uma vexatea quaestio a que só o legislador pode dar resposta / Rui Duarte Morais
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.3n.1(Primavera2010), p.301-309
Estante nº 23. Comentário ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16-12-2009, processo 01074/09
DIREITO FISCAL, COIMAS, RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA