PP002
Analítico de Periódico
P67_151
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Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 408(Jul.Ago.1991), p.1-382
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 408.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Leis nº 31/91, 39/91, 44/91, 45/91, 108/91, 109/91, 112/91, 113/91; Decretos-Leis nº 237/91, 238/91, 250/91, 257/91, 259/91; Decreto do Presidente da República nº 43/91; Resoluções da Assemblea da República nº 26/91.