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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 05/07/1968 Actos administrativos recorríveis : actos irrecorríveis : actos do governo de conteúdo essencialmente político : dissolução dos corpos administrativos e instituição do regime de tutela Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.80-81(Ago.-Set.1968), p.1109-1112 ACTO IRRECORRÍVEL / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal |