Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_16


PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 28/07/1966
Contencioso administrativo : decisão irrecorrível, proferida num processo de contencioso aduaneiro do ultramar
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.62(Fev.1967), p.299-304


DECISÃO FINAL / Portugal, CONTENCIOSO ADUANEIRO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA / Portugal