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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 28/07/1966 Contencioso administrativo : decisão irrecorrível, proferida num processo de contencioso aduaneiro do ultramar Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.62(Fev.1967), p.299-304 DECISÃO FINAL / Portugal, CONTENCIOSO ADUANEIRO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA / Portugal |