PP019 Analítico de Periódico P95_169 | |
PINHEIRO, Luís de Lima Competência internacional em matéria de responsabilidade parental e medidas de proteção de crianças perante o regulamento Bruxelas II Bis e a Convenção da Haia de 1996 / Luís de Lima Pinheiro Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.76 n.I a IV (Jan.-Dez.2016), p. 47-61 Estante nº 22 REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS, PROTEÇÃO À CRIANÇA, RESPONSABILIDADE PARENTAL Doutrina. I. Articulação das diferentes fontes. II. Âmbito de aplicação da Convenção da Haia de 1996 e do Regulamento Bruxelas II bis. III. Regras de competência internacional da Convenção da Haia de 1996 e do Regulamento Bruxelas II Bis. IV. Considerações finais. |