Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP019

Analítico de Periódico

P95_128

SILVA, Paula Costa e
A longa vacatio Legis da Convenção de Bruxelas / Paula Costa e Silva
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.58 n.3(Dez. 1998), p.1233-1258
Estante n.º 22

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONVENÇÃO DE BRUXELAS, PACTO DE JURISDIÇÃO

1. Breve descrição da matéria das decisões do Supremo Tribunal de Justiça e das situações sub iudice; 2. As cláusulas 16.2 do contrato de 29 de Março de 1983 e 17 do contrato de 1 de Dezembro de 1991; 3. Qualificação dos acordos constantes das cláusulas 16.2 e 17.2; 4. O regime jurídico aplicável aos acordos constantes das cláusulas 16.2 e 17.2; 5. Os requisitos de validade dos pactos de jurisdição abrangidos pelo art. 17 da Convenção de Bruxelas; 6. Conclusão.