PP019
Analítico de Periódico
P83_148
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MARQUES, Rui
A maioridade da Lei Geral Tributária como pedra angular do sistema tributário português / Rui Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.37 n.148 (Out.-Dez. 2016), p.111-137
Estante nº 27
DIREITO, FISCAL, SISTEMA, LEI, GERAL, TRIBUTÁRIA
1. Introdução. 2. A Constituição Fiscal, o Direito da União Europeia e o Direito Internacional. 3. Uma “lei geral”. 4- A legislação complementar. 4.1. Os códigos e demais leis tributárias. 4.2. A legislação administrativa. 4.3. O Código Civil e o Código de Processo Civil. 5. A interpretação de lacunas com recurso a analogia. 6. As relações jurídico-tributárias. 7. A administração tributaria. 8- Conclusões.