347.91/.95POR$47
Monografia
3591
FREITAS, José Lebre de, Int.
Código de processo civil / nota introdutória do Doutor José Lebre de Freitas.- 4.ed. rev. e aumentada.- Lisboa : Quid Juris, [1998].- 815p. ; 24cm
Contém as alterações introduzidas pelos decretos-leis n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro e n.º 180/96, de 25 de Setembro.
ISBN 972-724-044-5 (Broch.) : 2700$0
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Acesso ao direito e aos tribunais (D.L. n.º 387-B/87). Apoio judiciário (D.L. n.º 391/88). Petição conjunta (D.L. n.º 211/91). Direito de participação procedimental e de acção popular (Lei n.º 83/95). Regime de procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância (D.L. n.º 269/98). Aprova o modelo do impresso de requerimento de injunção (Portaria n.º 902/98). Regulamenta as formas de pagamento das taxas de justiça na acção declarativa aprovada pelo D.L. 269/98, de 1 de Setembro. Revoga a portaria n.º 4/94, de 3 de Janeiro (Portaria n.º 903/98). Execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados instituintes das Comunidades Europeias (Lei n.º 104/88). Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110º do acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Lei n.º 2/95). Torna extensivo às acções executivas para pagamento de quantia certa até 500 000$, o regime de processo sumário de execução (DL n.º 274/97). Tribunal arbitral (DL n.º 31/86). Registo das audiências finais e da prova (DL n.º 39/95). Disciplina a utilização da telecópia na transmissão de documentos (DL n.º 28/92). Convenção de Nova Iorque, de 10 de Junho de 1958 sobre reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Convenção de Lugano, de 16 de Setembro de 1988 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Lei orgãnica dos tribunais judiciais (Lei n.º 37/87).