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Analítico de Monografia
O estado de necessidade justificante no codigo penal de 1982 / Maria Fernanda Palma
Estudos em homenagem ao Professor Doutor Eduardo Correia. - Coimbra:Boletim da Faculdade de Direito, Número Especial III, 1984. - p.173-206 ; 23cm.
DIREITO PENAL / Portugal, ESTADO DE NECESSIDADE / Portugal, JUSTIFICAÇÃO / Portugal
A linguagem com que, no art.34 do Codigo Penal, se descreve o estado de necessidade justificante e o produto da elaboração dogmatica da figura pela teoria penal deste seculo. Problematico e, no entanto, se essa linguagem introduziu algo de novo, no tratamento das questões materiais da justificação por estado de necessidade, em relação ao Codigo anterior. De tais questões materiais faz parte, fundamentalmente, a de saber se os casos de conflito entre bens juridicos, em que o legislador favorece, decisivamente, o agente cujos bens estão em perigo, negando o direito de legitima defesa daquele cujos bens estão sacrificados (para afastar esse perigo) se correspondem ou se novos criterios foram introduzidos. Uma tal tarefa implica que nos envolvamos no espirito da justificação em estado de necessidade no antigo Codigo e que, num segundo momento, explicitemos, as referencias teoricas da linguagem inovadora do art.34.