PP010
Analítico de Periódico
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CORREIA, Mafalda Bravo
Critérios de fixação do rendimento indisponível no âmbito do procedimento de exoneração do passivo restante na jurisprudência e sua conjugação com o dever de prestar alimentos / Mafalda Bravo Correia
Julgar, Lisboa, n.31 (Jan.-Abr. 2017), p.109-122
Estante n.º 13
DIREITO COMERCIAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO DE INSOLVÊNCIA, EXONERAÇÃO DO PASSIVO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO A ALIMENTOS
O instituto da Exoneração do Passivo Restante foi introduzido na legislação portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 5312004, de 18 de março. Visou-se, na senda dos ordenamentos jurídicos norte-americano e alemão, criar um mecanismo que permitisse a reabilitação dos insolventes singulares. Desde então, dada a sua pouca densidade legislativa, tem-se verificado divergência na jurisprudência, quanto às diversas questões controvertidas que se levantam. São, neste artigo, abordadas algumas dessas questões, como o conceito de sustento minimamente digno do devedor, a sua conjugação com eventual dever de prestação de alimentos a filhos menores, e a satisfação dos credores. Tendo presente que ao juiz cumpre a aplicação da melhor solução de direito, no caso concreto, podendo recorrer a uma panóplia de, apenas, catorze preceitos legais, este estudo visou recolher as principais tendências jurisprudenciais, procurando contribuir, ainda, para a unificação das decisões num mesmo sentido.