PP001 Analítico de Periódico P1_13 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 17/12/1965 Disciplina militar ; Competência do S.T.A. ; Inconstitucionalidade Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.51(Mar.1966), p.312-317 DISCIPLINA MILITAR / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, RECURSO / Portugal |