PP002
Analítico de Periódico
P33_147
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Boletim do Ministério da Justiça
Actas das Sessões da Comissão Revisora do Projecto da Parte Geral do Código Penal
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.147(Jun.1965), p.5-542
Estante n.º 15.
CÓDIGO PENAL / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, SERVIDÕES / Portugal, PROFESSOR / Portugal, ENSINO TÉCNICO / Portugal
Pareceres: Funcionário público - professor extraordinário do ensino técnico (parecer nº 45/64); Funcionários públicos - incompatibilidades - coincidência de horários (parecer nº 60/64); Servidões - extinção.