PP019
Analítico de Periódico
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FERREIRA, Rogério M. Fernandes
O. E. 2015 Alterações Fiscais : (II - Impostos Indirectos) / Rogério M. Fernandes Ferreira
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.8n.1(Primavera2015), p.147-178
Estante n.º 27.
IVA, IMPOSTOS, IMÓVEIS, TRANSMISSÕES ONEROSAS, SELO, CONSUMO, TRIBUTAÇÃO INDIRECTA, AUTOMÓVEL, BENEFÍCIOS FISCAIS, ISEGURANÇA SOCIAL
Resumo: O Orçamento do Estado, proposto pelo Governo e aprovado pela Lei da Assembleia da Republica, é um quadro, geral e básico, de toda a actividade financeira, já que por seu intermédio se procura fixar a utilização a dar aos dinheiros públicos. O orçamento de Estado para 2015 é simultaneamente uma previsão económica e um plano financeiro das receitas e despesas do Estado para o período de 2015, sendo que a autorização política deste plano visa sempre garantir quer direitos fundamentais dos cidadãos, quer o equilíbrio e a separação de poderes e ainda a limitação dos poderes financeiros da Administração para este período orçamental. A elaboração deste artigo tem como objetivo a analise das principais questões fiscais e macroeconómica, nomeadamente, no que diz respeito aos impostos directos, suscitadas pelo OE. 1. Introdução. II. Imposto sobre o Valor Acrescentado. III. Imposto Municipal Sobre Imóveis. IV. Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis. V. Imposto do Selo. VI. Impostos Especiais de Consumo. VII. Tributação automóvel. VIII. Benefícios fiscais. IX. Processo Tributário. X. Infracções tributarias. XI. Outras propostas.