PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 28/06/1963
Aposentação dos servidores da Câmara Municipal de Lisboa ; Funcionários administrativos ; Direito à pensão de aposentação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.28(Abr.1964), p.417-420
APOSENTAÇÃO / Portugal, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal