PP019
Analítico de Periódico
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MONTEIRO, Pedro Nuno
Renúnica à Isenção do IVA nas Atividades Hospitalares / Pedro Nuno Monteiro
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.8n.1(Primavera2015), p.71-81
Estante n.º 27.
ACÓRDÃO, ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA, NORMAS, ISENÇÃO, IVA, ENTIDADE HOSPITALAR
Comentário ao Acórdão do Centro de Arbitragem Administrativa, de 3 de Junho de 2014, referente ao Processo Arbitral nº 278/2013-T (árbitros: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa; Alexandra Coelho Martins e Luís Menezes Leitão). 1. Descrição sumária da matéria factico-juridica controvertida, da apreciação do mérito da causa e do judicativo do acórdão. 2. Princípios que norteiam a densificação conceptual das normas de isenção. 3. Da concretização conceptual dos pressupostos fáctico-jurídicos da norma de isenção - o recurso a um "feixe de indícios". 4. Das condições que, se incumpridas, afastam a possibilidade de reconhecimento do carácter social da entidade hospitalar privada. 5. Da interpretação veiculada pela Autoridade Tributaria e Aduaneira (AT). 6. Conclusões.