PP018
Analítico de Periódico
P82_41
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OLIVEIRA, Fernanda Paula
Simplex Urbanístico no RJUE : âmbitos do controlo e da fiscalização municipal / Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes
Revista de Direito Local, Braga, n.41 (Jan.-Mar. 2024), p. 7-35
Estante n.º 27. RDL - Revista de Direito Local, substitui a Revista QADL - Questões Atuais de Direito Local
RJUE, ATO ADMINISTRATIVO, LICENÇA URBANÍSTICA, INTERESSE PÚBLICO
1. Introdução; 2. Pressupostos e objetivos; 3. âmbito dos procedimentos de controlo; 4. Âmbito das isenções: 5. Fiscalização municipal; 6. Notas conclusivas.