PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 3/05/1968
Responsabilidade Civil do Estado ; Acto opinativo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.83(Nov.1968), p.1413-1417
ACIDENTE DE VIAÇÃO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS / Portugal, ACTO OPINATIVO / Portugal