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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 10/05/1962
Expropriações
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.7(Jul.1962), p.1016-1019
FAIXA ADJACENTE A RUA / Portugal, FAIXA ADJACENTE A LUGAR PUBLICO / Portugal, DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA / Portugal
É da competência do Conselho de Ministros a declaração da utilidade publica das expropriações das faixas adjacentes a ruas e outros lugares públicos.