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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.51(Mar.1963), p.1-987 Estante n.º 31. Volume II. Série A Estudos: A Obrigação tributária, esboço do seu conceito e do seu desenvolvimento / Pedro Soares Martinez. Documentos: Relatório sobre o cadastro / António José d' Ávila. Bibliografia e documentação: A caducidade na doutrina, na Lei e na jurisprudência. Jurisprudência: Assento. Resoluções administrativas: Contencioso aduaneiro. Pareceres: Militares; Pensão de aposentação. Informações fiscais. Noticiário: Consultas feitas ao serviço de informações fiscais. |