PP019
Analítico de Periódico
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CAMPOS, Diogo Leite de
Processo e procedimento na lei geral tributária e no Código de procedimento e de processo tributário / Diogo Leite de Campos
Revista do CEJ, Coimbra, n.1 (1º Sem. 2015), p.283-289
Estante n.º 19
DIREITO FISCAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO, LEI GERAL TRIBUTÁRIA
A Lei Geral Tributária veio definir as regras da obrigação tributária em geral, desenvolver alguns princípios do Direito fiscal e consagrar um Direito do Procedimento Tributário justo e eficaz, a que se seguiu um Código de Procedimento e Processo Tributário de carácter mais especial e muito virado para a execução fiscal. Esta evolução foi assente na rejeição do autoritarismo do Estado, no aprofundamento do valor dos direitos da personalidade e na necessidade de conteúdo e de limite éticos aos impostos. O presente texto analisa a relevância e o contributo dos principais textos normativos - LGT e CPPT- para a modificação do comportamento humano, no sentido de maior solidariedade entre as pessoas e de maior exigência de justiça do sistema fiscal.