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Analítico de Monografia
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RODRIGUES, João Pedro Silva
Breves considerações sobre a natureza do acto de determinação indirecta da matéria tributável e o dever da sua fundamentação expressa / João Pedro Silva Rodrigues
In: Estudos em memória do Conselheiro Luís Nunes de Almeida / Tribunal Constitucional. - [Coimbra]: Coimbra Editora, 2007. - p. 859-879; 24 cm.
DIREITO FISCAL / Portugal, ACTO TRIBUTÁRIO / Portugal, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
I. A natureza do acto de determinação indirecta da matéria tributável. II. O dever de fundamentação do acto de avaliação indirecta da matéria tributável