PP003 Analítico de Periódico P70_135 | |
FERREIRA, Rui Cardona Contratação pública, discricionaridade técnica e controlo jurisdicional / Rui Cardona Ferreira Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.135(Mai.-Jun.2019), p.9-24 Estante nº 27 PROVA, PERICIAL, RECURSOS, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL, DISCRICIONARIDADE, ESCRUTÍNIO, JURISDICIONAL Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2º juízo) de 5.4.2018, P. 369/17.8BESNT. Contencioso pré-contratual - Discricionaridade - Conceitos técnicos - Fontes de prova. |