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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 29/07/1966 Condicionamento industrial : actos constitutivos de direitos : vícios de forma Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.62(Fev.1967), p.169-177 CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS / Portugal, ACTO INTERNO / Portugal |