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Analítico de Monografia
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MOTA, Helena
O problema normativo da família : breve reflexão a propósito das medidas de protecção à união de facto adoptadas pela Lei n.º135/99, de 28 de Agosto / Helena Mota
In: Estudos em comemoração dos cinco anos (1995-2000) da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Almedina, 2001. - Número especial, p.535-594 ; 24cm. - ISBN 972-32-1041-X (encad.) : D.L.
DIREITO DA FAMÍLIA / Portugal, MATRIMÓNIO / Portugal, UNIÃO DE FACTO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
1- Enunciado da questão. A regulação jurídica da família. O casamento e a união de facto. 2- O tratamento jurídico da relação more uxorio. Problemas. 2.1- É a união de facto um casamento "informal"?. 2.2- A "equiparação de direitos e privilégios" 2.3- A atribuição de efeitos jurídicos à união de facto. 3- A união de facto no direito português. 4- A lei n.º135/99, de 28 de Agosto. Análise e crítica.