PP003
Analítico de Periódico
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ROQUE, Miguel Prata
A urgência tem limites / [comentário de] Miguel Prata Roque
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.50(Mar.-Abr.2005), p.44-54
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, PODERES DO JUIZ / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28/11/04, 273/04. Suspensão de eficácia. Junção de documentos. Nulidade processual. Despacho liminar. Convite ao aperfeiçoamento do requerimento de suspensão. Art.º 201.º, n.º 1, do CPC.