PP010
Analítico de Periódico
P88_19
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MORAIS, Fernando de Gravato
As novas regras transitórias na reforma do NRAU : (Lei 31/2012) / Fernando de Gravato Morais
Julgar, Lisboa, n.19 (Jan.-Abr. 2013), p.13-36
Estante n.º 13
CONTRATO DE ARRENDAMENTO, DENÚNCIA DO CONTRATO, INDEMNIZAÇÃO
I: Enquadramento. II: Arrendamento Habitacional. §1- Aplicação das regras novas independentemente do tipo de contrato pretérito. §2- Contratos habitacionais vinculísticos celebrados na vigência do RAU. §3- Contratos habitacionais de duração limitada celebrados na vigência do RAU. §4- Contratos habitacionais (exclusivamente vinculísticos) celebrados antes da vigência do RAU. §5- Aplicação das regras da transmissão por morte a alguns contratos do pretérito. III: Arrendamento não Habitacional. §1- Aplicação das regras novas independentemente do tipo de contrato do pretérito. §2- Contratos não habitacionais vinculísticos celebrados na vigência do DL 257/95. §3- Contratos não habitacionais [exclusivamente vinculísticos] celebrados antes da vigência do DL 257/95. §5- Aplicação das regras da transmissão por morte a alguns contratos do pretérito.