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AMARAL, Diogo Freitas do Discricionaridade administrativa e prudente arbítrio do juiz / Diogo Freitas do Amaral In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor António Cândido de Oliveira / [coordenação de] Cláudia Sofia Melo Figueiras.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2017. - p. 235-242; 24 cm. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA, ARBÍTRIO DO JUIZ |