PP010
Analítico de Periódico
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TRIUNFANTE, Luís Lemos
Os novos instrumentos legislativos nacionais em matéria de reconhecimento mútuo de decisões penais pre e post sentenciais no âmbito da União europeia / Luís Lemos Triunfante
Julgar, Lisboa, n.28 (Jan.-Abr. 2016), p.43-57
Estante n.º 13
DIREITO PENAL, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL, PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO, RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA, UNIÃO EUROPEIA
Tendo presente que durante o ano de 2015 foram transpostos para o ordenamento jurídico português diversas Decisões-Quadro, no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, o presente artigo constitui um contributo a divulgação dos novos instrumentos legislativos nacionais, em matéria de reconhecimento mútuo de decisões penais pré e post sentenciais, no âmbito da União Europeia. O autor começa por descrever o enquadramento histórico e o regime legal anterior a transposição dos instrumentos legais da União Europeia, mencionando depois as novidades legislativas de 2015 e procedendo a uma analise dos articulados das Leis 36/2015 e 158/2015, procurando contribuir para a sua aplicação, apresentando a final a sua conclusão.