PP019
Analítico de Periódico
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RAMOS, Rui Manuel Moura
As normas de aplicação necessária e imediata no Direito da União Europeia / Rui Manuel Moura Ramos
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.154 n. 4050 (Jan.-Fev. 2025), p.241-257
Estante n.º 22
UNIÃO EUROPEIA, CONFLITO DE LEIS, ACIDENTE DE VIAÇÃO, DECISÃO
Jurisprudência. Anotação a Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 31 de Janeiro de 2019 (processo C-149/18). Introdução. Os factos em discussão no processo principal, a questão litigiosa, a posição das instâncias, e a questão prejudicial submetida ao Tribunal de Justiça. A decisão do Tribunal de Justiça. O lugar do acórdão no tratamento da problemática em questão e na evolução da Jurisprudência do TJUE. Considerações conclusivas.