PP019
Analítico de Periódico
P80_185
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RAMOS, Rui Manuel Moura
Testamento ológrafo de nacional português redigido no Estado da residência habitual do autor da herança / Rui Manuel Moura Ramos
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.154 n. 4048 (Set.-Out. 2024), p.81-107
Estante n.º 22
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DIREITO DAS SUCESSÕES, COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA, TESTAMENTO
Comentário a acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2024 (publicado a pp. 81-95). 1. Introdução. 2. Os factos litigiosos e a posição perante eles tomada pelas instâncias. 3. Apreciação das posições tomadas pelo Supremo. 4. O problema à face do Regulamento n.º 650/2012.