Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo.
Acto administrativo : declaração negocial : radiotelevisão Portuguesa, S.A. : compensação financeira : indemnização compensatória : serviço público de televisão
Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo, Coimbra, a.1n.3(Abr.-Jul.1998), p.3-316
Estante n.º 3

ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA / Portugal

I- Em execução do contrato do serviço público de televisão celebrado entre o Estado Português e a Radiotelevisão Portuguesa, S.A., esta última tem direito às compensações financeiras correspondentes ao custo real das prestações de serviço público que entretanto efectua nos termos do mesmo acordo de vontades, a atribuir pelo primeiro. II - Tal contraprestação, como as demais a que o Estado se obrigou pelo serviço público que, competindo-lhe a ele, concedeu à RTP, S.A., é produto da fonte negocial a que ambos chegaram por acordo de vontades mútua e livremente aceite, muito embora apenas se torne certa e exigível em momento ulterior e nas condições que os contraentes também determinaram. III - Assim, a Resolução do Conselho de Ministros n. 21/93, de 18 de Março, que atribuiu à RTP, S.A., uma verba a título de compensação financeira como contraprestação do serviço público prestado naquele ano, não traduz uma deliberação que a Administração impôs unilateralmente, adstringindo a RTP S.A. aos efeitos jurídicos respectivos, mas antes reveste a natureza de execução, por parte do Estado, do acordo de vontades que ambos celebraram. IV - A fonte de conformação do direito, no caso, não residiu em hipotética decisão autoritária da Administração que, fora ou independentemente do contexto do contrato de concessão do serviço público de televisão é imposta à empresa, mas no próprio acordo de vontades livremente negociado entre ambos. V - Deste modo, a citada Resolução não é fonte criadora do efeito jurídico consubstanciado na prestação anunciada mas, ela própria, um efeito jurídico do contrato celebrado.