PP004
Analítico de Periódico
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PINHEIRO, Alexandre Sousa
A reserva de Lei em Direito Penal : Comentário ao Acórdão n.º 427/95 do Tribunal Constitucional / Alexandre Sousa Pinheiro
Direito e Justiça, Lisboa, v.11 t.1(1997), p.353-365
Estante n.º 19
ACÓRDÃO, DIREITO PENAL, RESERVA DE LEI