PP019
Analítico de Periódico
P89_18
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MONTEIRO, António Pedro Pinto
Do caso julgado nas questões de Estado / António Pedro Pinto Monteiro
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, a.10 n.18 (2010), p.77-130
Estante n.º 13
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CASO JULGADO, PRINCÍPIO DA EFICÁCIA, EVOLUÇÃO HISTÓRICA
1- Introdução - objecto do presente estudo. 2- Dos limites subjectivos e do princípio geral da eficácia relativa do caso julgado. O desvio do artigo 674º. do CPC. 3- Da evolução histórica do artigo 674º. do CPC. 4- Do artigo 674º. do CPC: A) "Nas questões relativas ao estado das pessoas..." - das questões de estado abrangidas pelo artigo 674º. do CPC; B) "...mesmo em relação a terceiros" - dos terceiros abrangidos pelo artigo 674.º do CPC; C) "...proposta a acção contra todos os interesses directos" - do conceito de interessados directos para efeitos do artigo 674º. do CPC; D) "...tenha havido oposição" - da exigência de oposição para efeitos do artigo 674º. do CPC; E) "...sem prejuízo do disposto, quanto a certas acções na lei civil" - das excepções consagradas na lei civil. 5- Do caso julgado nas questões de estado no direito comparado. 6- Conclusão. Bibliografia.