PP003
Analítico de Periódico
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OLIVEIRA, Fernanda Paula
Cedências para o Domínio Público e alterações a Loteamento como conciliar? / Fernanda Paula Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.21 (Mai.Jun.2000), p.41-50
Estante nº 27..
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ALVARÁ / Portugal, LOTEAMENTO / Portugal, SENTENÇA / Portugal, DOMÍNIO PÚBLICO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1º secção) de 20.10.1999, P.44 470. Alvará de loteamento. Alteração de alvará. Incorporação no domínio publico afastado pelo novo alvará. Irrelevância dos juízos hipotéticos.