PP019
Analítico de Periódico
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PALMA, Clotilde Celorico
Algumas reflexões sobre o novo regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira / Clotilde Celorico Palma
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.1n.1(Primavera2008), p.129-154
Estante nº 27
DIREITO FISCAL / Portugal, ZONA FRANCA / Portugal, AUXÍLIOS DO ESTADO / Portugal
Neste artigo faz-se um resumo do novo regime de auxílios de Estado sob a forma fiscal do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) ou Zona Franca da Madeira (ZFM), em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2007 até 31 de Dezembro de 2013. Neste contexto, faz-se uma resenha histórica da evolução do regime desde a sua criação na década de oitenta até aos nossos dias, indagando-se se, realmente, tem sido um instrumento real da competitividade fiscal. 1. Nota prévia. 2. Evolução do regime do CINM. 3. Enquadramento comunitário do regime. 4. Os diversos regimes vigentes no CINM. 5. O novo regime do CINM. 6. Alguns dados económicos relativos ao regime. 7. Conclusões.