PP002
Analítico de Periódico
P67_189
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Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 470/471(Nov.Dez.1997), p.1-89
Estante n.º 6. Suplemento aos Boletins, nº 470/471.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Leis nº 124/97, 127/97; Decretos-Leis nº 316/97, 368/97, 375/97.