342.9CAU$3
Monografia
3088
CAUPERS, João
Direito administrativo : guia de estudo / João Caupers.- Lisboa : Aequitas, 1995.- 242p. ; 23cm
Editado também pela: Editorial Notícias.
ISBN 972-46-0725-9 (Broch.) : 2600$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
Cap. I- A Administração pública e o direito administrativo. Cap. II- O interesse público e a actividade administrativa pública; o poder administrativo. PARTE I- TEORIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARTE II- AS GARANTIAS DOS PARTICULARES. Cap. I- As garantias em geral e as garantias administrativas em especial. Cap. II- As garantias jurisdicionais. Cap. III- O recurso contencioso. Cap. IV- As acções administrativas. Cap. V- Os meios processuais acessórios. Cap. VI- O contencioso dos regulamentos. PARTE III- O PROCESSAMENTO DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. Cap. I- O procedimento administrativo. Cap. II- A marcha do procedimento comum decisório de 1º grau para a prática de um acto administrativo. Cap. III- A decisão expressa do procedimento - o acto administrativo. Cap. IV- Validade e eficácia do acto administrativo. Cap. V- Os actos secundários - a extinção do acto administrativo. Cap. VI- O procedimento regulamentar. Cap. VII- O procedimento contratual. Cap. VIII- A responsabilidade da administração pública. ANEXO- A organização administrativa portuguesa.