PP002
Analítico de Periódico
P33_328
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Sobre a Revisão do Contencioso Aduaneiro e Sobre o Contrabando de Gado / Manuel António Lopes Rocha
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.328(Jul.1983), p.5-681
Estante n.º 16
RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, FARMÁCIAS / Portugal, PROCEDIMENTO CRIMINAL / Portugal, PATERNIDADE / Portugal
Parecer: Suspensão do direito à indemnização de ex-titulares de bens nacionalizados - responsabilidade civil (parecer nº 82/82); Empreitadas de obras públicas - revisão de preços - adiantamentos (parecer nº 128/82); Acidente em serviço - requisitos legais; Empreitadas de obras publicas - revisão de preços (parecer nº 122/82); Farmácias; Inquérito preliminar - apreensões - Direcção-Geral de Fiscalização Económica - inconstitucionalidade (parecer nº 162/82); Procedimento criminal e disciplinar - pena acessória de demissão - caso julgado penal e procedimento disciplinar (parecer nº 163/82); Informática (parecer nº 167/82); Cortiça - compensação- direito de retenção retenção (parecer nº 137/82); Contratos de empréstimo (parecer nº 172/82); Investigação de paternidade - causa de pedir.